Licença de uso: "apenas para uso humanitário"

[fititnt]

• Wikipedia
  • https://en.wikipedia.org/wiki/Humanitarian_use_licenses
• Exemplos
  • https://docs.gatesfoundation.org/Documents/Humanitarian-License-Nonbinding-FAQ.pdf
  • https://www.citizen.org/wp-content/uploads/humanitarian-licensing-fact-sheet.pdf
• Texto padrão, nome reduzido (como GPL, MIT, etc) para esse tipo de licença
  • Não existe um texto padrão de licença focada no uso humanitário.
    • É complicado

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TL;DR: A licença de uso deste projeto é "apenas para uso humanitário".

Porque a licença desse projeto é "apenas para uso humanitário"?

• O principal motivo é que a própria listagem de CEP dos correios é propriedade intelectual da empresa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Este projeto não se sobrepõem ou altera tal propriedade intelectual.
• Motivos adicionais (porém ainda pertinentes) é que a forma como cruzamento de dados é feita (e este projeto, por questões de permitir revisão/atualização nem mesmo pode ocultar) também implicaria em quebra de outras licenças de uso (por exemplo, serviços de geo localização que não autorizam fazer cópia de dados)
• Pessoas/empresa (de forma oficial ou por colaboração de seus funcionários) que submeterem correções/atualizações não perdem eventual propriedade intelectual.

O que fazer na hipótese de quebra dessa licença?

Se você é representarem legal, contacte primeiro Emerson Rocha, rocha[at]ieee.org.

Mesmo que você não seja representante legal e não tenha tempo/conhecimento para denunciar, considere repreender (isto é, criticar) imediatamente pessoa/empresa que violou, planeja violar, ou sugere que outros podem violar está licença. Se isso isoladamente não for suficiente, contacte apoio mais imediato (por exemplo, moderadores de conteúdo que poderiam repreender, como apagar conteúdo ou mesmo banir, pessoa infratora). Sim, isto é importante.

Solicitamos colaboração de todos quanto a este ponto. Por questões de ordem prática este projeto não pretende bloquear acesso aos dados, porém levamos muito a sério como usuários podem abusar de um padrão de licença feito para viabilizar ajuda humanitária. E, no contexto do Brasil, CEPs são de uso frequente, o que for a essencial cuidado de preparação antecipada.

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Log de alterações

1. Adicionado informações mínimas. Este tópico também está fixado nos issues do projeto.