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<!DOCTYPE html>
<html lang="en">
<head>
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<!-- boostrap icons -->
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<!-- CSS -->
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<title>Contrato</title>
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<!-- convert html para pdf -->
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</div>
<div>
<h2 class="pf_slogan_contrato">Novo Marco cambial</h2>
</div>
<form class="row g-3">
<div class="termo_pf_contrato">
<h3>Termo de Adesão à Prestação de Serviço Cambiais</h3>
<p>PITER KUBO CHAGAS , BRASIL, residente e domiciliado(a) na cidade de Guarulhos, Estado
de SP, à Rua Murutu, no 763, Bairro Jardim Silvestre, CEP 07243150, portador(a) da carteira de
identidade RG no 04493209670, expedida pela SSPSP/SP, e do CPF no 339.223.978-08,
doravante referido(a) como “cliente”, pelo presente termo de responsabilidade, declara:
</p>
<p>a. ter pleno conhecimento dos termos do artigo 2o da Resolução BCB no 277/22, segundo o
qual é livre a forma de celebração de operação de câmbio;
</p>
<p>
b. ter pleno conhecimento de que é diretamente responsável pela classificação da finalidade
das operações no mercado de câmbio, conforme parágrafo 2o do artigo 4o da Lei no
14.286/21 e que a obrigação da Guitta Corretora de Câmbio se limita a apresentar e tornar disponível, em livre
formato que permita o claro entendimento, os códigos de operação constantes dos anexos
III, IV ou V da Resolução BCB no 277/22, além de disponibilizar orientação e suporte técnico
para clientes que necessitarem de apoio para a correta classificação de finalidade de
operações no mercado de câmbio;
</p>
<p>
c. que, como ele(a) cliente é o responsável pela classificação da finalidade das operações de
câmbio e a Guitta não participa do processo decisório de definição da finalidade de tais
operações, ele(a) cliente é o único responsável no caso de constituição de crédito tributário
contra si ou contra a Guitta Corretora de Câmbio, por classificação incorreta de uma operação, não
respondendo a Guitta Corretora de Câmbio, isoladamente ou solidariamente ao(à) cliente, pela constituição do
crédito tributário;
</p>
<p>
d. ter pleno conhecimento que a Guitta Corretora de Câmbio Ltda.pode requisitar ou dispensar, conforme sua
avaliação e livre critério, informações e documentos comprobatórios de uma operação,
conforme permitido pelos termos do artigo 7o da Resolução BCB no 277/22;
</p>
<p>
e. que ele(a) cliente é integralmente responsável e indenizará a Guitta Corretora de Câmbio Ltda.por quaisquer
perdas, danos, multas ou prejuízos de qualquer natureza relacionados a autuações,
processos administrativos, sancionadores e/ou judiciais que a Guitta Corretora de Câmbio Ltda.venha a sofrer,
advindos da classificação incorreta de operações, tendo a Guitta Corretora de Câmbio Ltda. inclusive, direito de
regresso contra ele(a) cliente;
</p>
<p>
f. que a obrigação de indenizar ora assumida é extensiva a encargos moratórios, juros, custos
judiciais e honorários advocatícios incorridos em referidas autuações e processos
administrativos, sancionadores e/ou judiciais;
</p>
<p>
g. que a Guitta Corretora de Câmbio Ltda.está autorizada a denunciar ele(a) cliente à lide em caso de processo
administrativo e/ou judicial, nos termos do artigo 125 e seguintes do Código de Processo Civil, para tratar de perdas ou danos a que alude o presente termo;
</p>
<span>Declara, que:</span>
<p>
h. o(a) cliente se comprometerá, a qualquer momento, prestar todas e quaisquer informações e
providenciará todos e quaisquer documentos assessórios que a Guitta Corretora de Câmbio Ltda.entender
necessário;
</p>
<p>
i. concorda que as operações sejam formalizadas através de demonstrativo de fechamento
e que a transferência de moeda corrente nacional, do(a) cliente para a Guitta Corretora de Câmbio Ltda. ou vice-
versa, representará o aceite do(a) cliente e consentimento com as condições pactuadas,
servindo o comprovante de transferência como comprovante de consentimento com as
condições pactuadas;
</p>
<p>
j. o pagamento da Guitta Corretora de Câmbio Ltda.para o(a) cliente, por compra, pela Guitta Corretora de Câmbio Ltda. de moeda
estrangeira para liquidação pronta, deverá ocorrer em até dois dias úteis da contratação,
excluídos os dias não úteis em pelo menos uma das praças das moedas envolvidas;
</p>
<p>
k. o pagamento do(a) cliente para a Guitta Corretora de Câmbio Ltda. por venda, pela Guitta Corretora de Câmbio Ltda. de moeda
estrangeira, para liquidação pronta, deverá ocorrer antes da liquidação financeira da
operação no exterior ou entrega da moeda estrangeira no país. O não pagamento no prazo
ora previsto desobriga a Guitta Corretora de Câmbio Ltda.de promover a liquidação financeira no exterior, ou a
entrega da moeda estrangeira no país, e resulta no cancelamento automático da operação;
</p>
<p>l. no caso de cancelamento da operação por solicitação do(a) cliente, falta de documentação
ou falta de pagamento nos termos do item (k), o(a) cliente compromete-se a ressarcir, à
Guitta Corretora de Câmbio Ltda. eventual variação cambial negativa ocorrida entre a data de fechamento e a data
de cancelamento. O cancelamento também ensejará a cobrança de multa no valor de USD
50,00 (cinquenta dólares norte-americanos), que poderá ser abonada pela Guitta Corretora de Câmbio Ltda. a
exclusivo critério;
</p>
<p>
m. na hipótese de não ser mais possível cancelar a operação, a falta de pagamento no prazo
previsto no item (k) ensejará a cobrança de multa, adicional à prevista no item (l), à taxa de
0,33% por dia em atraso, limitada a 20%, mais juros de mora calculados de acordo com a
variação da taxa SELIC, calculados do dia do fechamento do contrato de câmbio até a data
do efetivo pagamento.
</p>
<p>
Através da assinatura eletrônica nos moldes do art. 10, § 2o, da MP 2.200/01 em vigor no Brasil,
confirmo estar de acordo com o presente termo e reafirmo meu dever de observar e fazer cumprir
as obrigações aqui estabelecidas, tendo em vista que reconheço a autenticidade, integridade e
validade jurídica da versão eletrônica deste termo quando assinado eletronicamente sem
certificação digital emitida pela ICP-Brasil através do sistema de assinatura eletrônica da
Plataforma Digital Guitta Corretora de Câmbio Ltda. Reconheço ainda que posso acessar minha via do termo através
desta plataforma no endereço https://guitta.com.br e gerar versão impressa do
mesmo, considerado o fato de já tê-lo recebido por e-mail. A assinatura eletrônica produzirá efeitos
legais a partir da data de assinatura abaixo indicada, independentemente da data da efetiva
assinatura digital pelas partes.
</p>
<div class="form-check">
<input class="form-check-input" type="checkbox" value="" id="pf_contrato_eletronico">
<label class="form-check-label" for="pf_contrato_eletronico">
Declaro que li e aceito os termos de (Adesão à Prestação de Serviços Cambiais) da Guitta Corretora de Câmbio Ltda.
</label>
</div>
</div>
<div class="col-12">
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Assinar
</button>
</a>
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<div class="modal-content">
<div class="modal-header">
<h5 class="modal-title" id="exampleModalLabel">Contrato assinado com sucesso</h5>
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</button>
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<p>©By Grupo Guitta </p>
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